EMBARGO OU INTERDIÇÃO
ESTABELECE: AS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS AS EMPRESAS FICAM SUJEITAS A SOFRER PARALISAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS . MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA FICALIZAÇÃO TRABALISTA, NA ADOAÇÃO DAS MEDIDAS PUNITIVAS .
OBJETIVO:ESTABELECER PRECEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E DAR OUTRAS MEDIDAS.
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